Qual a diferença entre MEI e ME?

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Entenda a diferença entre MEI e ME

MEI e ME são diferentes. Descubra o que cada um deles é e veja as especificidades das diferenças

Está começando um negócio e tem dúvidas sobre a diferença entre MEI e ME? É importante entender as formas de tributação para definir a mais adequada e fazer os recolhimentos de tributos corretos.

 Essas duas alternativas são voltadas para microempresários. Contudo, há algumas diferenças entre elas, como o limite de faturamento anual, a quantidade de funcionários, entre outros fatores.

 A escolha da melhor alternativa de formalização é imprescindível para o sucesso do seu empreendimento, assim você evita custos desnecessários e não corre o risco de sofrer com penalidades e multas.

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 Quer entender mais sobre MEI e ME para definir qual é o ideal no seu caso? Então acompanhe este post!

O que é MEI e quais são as características?

MEI, ou Microempreendedor Individual, é uma maneira de formalizar a atuação de empreendedores e profissionais autônomos. Para fazer a inscrição como MEI a pessoa deve cumprir alguns critérios:

  • Ter faturamento anual de até R$ 81 mil;
  • Ter atuação compatível com a lista de atividades permitidas para MEI;
  • Não ser sócio ou administrador de outras empresas;
  • Não ter ou abrir filial;
  • Ter apenas 1 empregado.

 Essa regularização pode ser vantajosa para empreendedores de diversas categorias. Dessa forma, é possível ter CNPJ, emitir nota fiscal, entre outros benefícios. Outro ponto vantajoso é a formalização rápida, feita em poucos minutos pela internet, além do funcionamento imediato, pois como MEI não há necessidade de obter alvará ou licença.

 O teto de faturamento de R$ 81 mil é aplicado a quase todas as atividades permitidas pela legislação, exceto para transportador autônomo de carga. Essa categoria entra no MEI Caminhoneiro com limite de faturamento anual de R$ 251,6 mil.

 Para um empreendedor que tenha ganhos dentro do limite estabelecido, se tornar MEI também permite ter acesso ao FGTS e a auxílio-maternidade ou doença.

 Como MEI, o microempresário deve cumprir algumas obrigações. Uma delas é o recolhimento mensal de tributos obrigatórios relacionados ao INSS, além de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e/ou ISS (Imposto sobre Serviços), dependendo da atividade realizada.

 Outra obrigação é fazer a Declaração Anual de Faturamento e enviá-la até o dia 30 de maio do ano seguinte às atividades. Essa declaração deve apresentar o total de receitas brutas de vendas ou prestação de serviços do período.

 O que é ME e quais são as características?

Para entender as diferenças entre MEI e ME é preciso entender as características desse segundo regime de tributação. A sigla ME está relacionada à microempresa e abrange negócios com faturamento de até R$ 360 mil.

 Diferentemente do MEI, no regime ME é permitido escolher o tipo de sociedade e ter até 2 sócios. Outra diferença é quanto ao número de empregados, MEI pode ter apenas 1 funcionários, já microempresas podem ter um número maior.

 Em relação à abertura da empresa, o processo para ME é um pouco mais trabalhoso do que para MEI, porém, não há restrições de atividade, ou seja, é possível ter um CNPJ e se tornar um empreendedor sem problemas, independentemente da área de atuação.

 Algumas etapas para abrir uma ME são:

  • Definir o tipo de sociedade, o regime tributário e as atividades;
  • Fazer o registro na Junta Comercial;
  • Obter alvarás e licenças;
  • Cadastrar a empresa no Simples Nacional.

 Normalmente, esse tipo de empresa exige o acompanhamento de um contador para realizar o planejamento tributário e para manter as obrigações fiscais em dia. Entre elas, estão:

  • Apresentar a Declaração Anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (DIRPF);
  • Apresentar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN);
  • Realizar o pagamento de impostos como ISS, ICMS, PIS, COFINS, entre outros.

 O pagamento dos impostos de uma ME optante pelo Simples Nacional é recolhido em uma única guia, otimizando a gestão do negócio.

 Em relação aos descontos do imposto, a alíquota varia de acordo com a categoria da empresa e do faturamento. Por isso, diferentemente do MEI, que tem recolhimento com valor fixo, a guia de impostos de uma ME deve ser calculada mensalmente.

Antes de concretizar a sua empresa, leia também:

Como escolher entre MEI e ME?

Se você leu até aqui, já deve ter entendido as características e principais diferenças entre MEI e ME, mas vamos reforçar, a seguir, alguns pontos que você deve analisar para decidir qual a melhor alternativa para abrir o seu negócio.

1. Faturamento

Uma das principais diferenças de MEI e ME é quanto ao faturamento. No primeiro caso, a receita bruta anual para a maioria das categorias é de R$81 mil. Já uma ME pode faturar até R$360 mil por ano.

2. Sócios e filiais

Empreendedores que atuam como MEI não podem ter sócios, ser titular ou administrador de outras empresas e nem abrir filiais. Já para uma ME essas regras não se aplicam, sendo permitido ter até 2 sócios, por exemplo.

3. Contratação de funcionários

Outro ponto de atenção ao definir por MEI ou ME é quanto à contratação de funcionários. O MEI pode ter apenas um empregado, já para microempresas o número de funcionários é maior, sendo até 9 empregados nos setores de comércio e serviços e até 19 empregados para microempresa da indústria.

4. Recolhimento de Impostos

O recolhimento de impostos mensais do MEI é feito em uma única guia, tem valor fixo e inclui INSS, ISS e ICMS, dependendo da atividade exercida.

 A arrecadação de impostos de ME optante pelo Simples Nacional também é feita em uma única guia e inclui IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS/PASEP, CPP, ICMS e ISS. Contudo, o valor do recolhimento não é fixo e varia de acordo com a receita bruta e a categoria de atuação.

 Vale destacar ainda que o recolhimento na forma do Simples Nacional não exclui a incidência de outros tributos que podem estar relacionados com a atividade da ME, tais como Imposto sobre Operações de Crédito, Imposto sobre Importação, entre outros.

 Essas são as principais diferenças entre MEI e ME. Como foi possível perceber, os procedimentos para MEI são mais simples e essa pode ser uma opção para quem está começando a empreender e tem um faturamento mais baixo. Com o crescimento da empresa e aumento dos ganhos, é possível migrar para ME.

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