Limite Simples Nacional: de que você precisa saber?

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Entenda Agora Mesmo Como Funcionara O Novo Limite Do Simples Nacional 2023 Blog - ERJ Assessoria Contábil e Tributaria

Entenda como funcionará o novo limite do Simples Nacional em 2023

Apresentamos todos os detalhes relacionados ao regime tributário em questão. Confira mais detalhes!

O Simples Nacional é o sistema tributário mais popular entre as empresas brasileiras, proporcionando uma série de benefícios aos empresários.

Portanto, é essencial manter-se atualizado com as mudanças que serão implementadas em 2023.

Como estamos agora em dezembro de 2022, é importante saber mais sobre as novas características do Simples Nacional para o próximo ano.

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Aqui, nós lhe forneceremos as informações necessárias para se manter informado sobre as mudanças!

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um sistema unificado de arrecadação, contabilidade e liquidação de impostos destinado às Micro e Pequenas Organizações, especificado na Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.

Todas as entidades federais (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) estão envolvidas neste sistema.

É administrado por um Comitê Gestor composto por oito membros — quatro deles da Receita Federal do Brasil (RFB), dois dos Estados e do Distrito Federal, e os dois últimos dos Municípios.

Em resumo, podemos dizer que o Simples visa facilitar e simplificar a vida dos micro e pequenos empresários durante o recolhimento dos tributos, possibilitando que esse processo seja realizado em guia única.

Além disso, o modelo conta com alíquotas diferenciadas conforme o faturamento da empresa.

Quem pode optar por esse regime?

A fim de escolher pelo Simples, é importante cumprir as seguintes condições:

  • Enquadrar-se na definição de microempresa ou empresa de pequeno porte;
  • Cumprir com os requisitos previstos na legislação;
  • Formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Para garantir que o negócio esteja operando nos limites do Simples Nacional, é essencial examinar o setor da empresa.

Para isso, procure o número do CNAE ou o nome da atividade.

Como solicitar o enquadramento no Simples?

A fim de enquadrar sua empresa nesse regime, é essencial que o processo seja realizado no mês de janeiro por meio do Portal do Simples Nacional.

Basta acessá-lo, ir até a aba “Serviços”, selecionar “Opção” e definir pela “Solicitação de Opção pelo Simples Nacional”.

Além disso, a empresa deverá declarar que não está em situação impeditiva à opção, sendo:

  • Empresas com faturamento anual superior a R$4,8 milhões;
  • Empresas obrigadas a escolher pelo regime do Lucro Real;
  • Empresas que contam com sócios residentes no exterior;
  • Empresas que realizam cessão ou locação de mão de obra;
  • Empresas que obtenham no ano início das atividades uma receita superior ao limite proporcional de R$400 mil do Simples Nacional;
  • Empresas que possuam débitos com o INSS ou as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal.

Após a solicitação ser feita, o sistema executa uma verificação para garantir que não haja problemas com as entidades federais relevantes.

Se não houver problemas, a opção será aprovada. Se houver, ela permanecerá na etapa “em análise”.

Essa verificação é feita em cooperação com a União (RFB), estados, Distrito Federal e Municípios.

A empresa não pode ter nenhum registro pendente ou questões tributárias, incluindo qualquer débito não pago com qualquer entidade federal.

É possível cancelar a solicitação da Opção pelo Simples Nacional durante o período de análise, a menos que a empresa esteja apenas iniciando suas atividades.

É importante lembrar que as empresas que já estão utilizando o Simples Nacional não precisam realizar uma nova opção a cada ano.

Elas permanecerão no sistema, a menos que sejam excluídas, seja voluntária ou automaticamente.

Confira os materiais abaixo e evite maiores problemas tributários!

Qual é o novo limite do Simples Nacional?

A questão do aumento do limite para o sistema Simples Nacional foi um tema quente de discussão em 2022, mas a votação final sobre a mudança ocorrerá em 2023.

A iniciativa busca aumentar o limite para o Simples Nacional, e as modificações sugeridas pelo projeto são as seguintes:

  • Aumento do limite de enquadramento para Microempresa de R$360 mil para R$869 mil;
  • Aumento do limite de enquadramento para Empresas de Pequeno Porte de R$4,8 milhões para R$8,7 milhões;
  • Aumento do limite de enquadramento do MEI para R$144 mil, além da contratação de até dois funcionários.

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E esta é a razão pela qual nós, do escritório ERJ, estamos aqui!

Nós o ajudaremos com seu planejamento fiscal, assegurando que todas as suas obrigações fiscais estejam em dia.

Assim que possível, você terá um corte substancial no pagamento de seus impostos, permanecendo constantemente conforme a lei.

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 Limite Simples Nacional: de que você precisa saber?
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Entenda como funcionará o novo limite do Simples Nacional em 2023. Leia o artigo que preparamos e fique por dentro!
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