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Veja o que fazer ao ultrapassar o limite de 20% de faturamento da MEI
Sua empresa cresceu, e você ganhou mais dinheiro. Esta é uma excelente notícia, mas ainda é uma fonte de preocupação. Você descobrirá como manter sua empresa em conformidade com a lei neste artigo.
Quem é microempreendedor deve seguir algumas normas para manter a regularização do negócio, e uma delas é o limite de faturamento.
Se a sua empresa está crescendo e o teto de receita foi ultrapassado, é preciso tomar atitudes para enquadrá-la em uma nova categoria, ou regime tributário, garantindo que os recolhimentos dos impostos sejam adequados e que a atuação permaneça regularizada.
Quer saber mais sobre o assunto? Neste post, vamos mostrar como proceder caso passe do limite de faturamento de MEI! Continue a leitura e confira!
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Empreendedor, confira também os artigos listados abaixo.
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Como funciona o limite de faturamento MEI
O MEI (Microempreendedor Individual) foi criado em 2008 pela Lei Complementar n°128 com o objetivo de retirar pequenos empreendedores da informalidade. O programa se torna vantajoso para esse grupo, pois permite a emissão de nota fiscal, contratação de até um empregado, possibilidade de obter auxílio-doença e auxílio-maternidade, entre outros benefícios.
Quando foi criado, o limite de faturamento do MEI era de R$ 36 mil, depois passou para R$60 mil e em 2017 esse valor foi alterado para R$ 81 mil, sendo o montante que permanece atualmente. Há um Projeto de Lei Complementar (PLP) n°108/21 para aumentar o teto de ganhos, entretanto, ele ainda está em tramitação.
A exceção no limite de ganhos de R$ 81 mil fica para a categoria de transportador autônomo de carga, que faz parte do MEI Caminhoneiro e tem renda bruta anual diferenciada, conforme Lei Complementar n°188/2021.
Vale destacar ainda que no primeiro ano como MEI, o limite de faturamento será proporcional ao período. Sendo assim, se a inscrição for feita no decorrer do ano, o teto será menor, então, é fundamental dar atenção a isso.
Para um MEI que fez o registro em abril, por exemplo, o limite para o primeiro ano será de R$ 60,75 mil — para chegar a esse montante é necessário multiplicar a média de faturamento mensal definida pela legislação (R$ 6.750) com os meses restantes do ano.
Como calcular o faturamento do seu MEI
O controle financeiro é essencial para o crescimento do negócio e para manter a regularização do seu MEI. Dessa forma, é preciso enviar anualmente, até o dia 30 de maio, a Declaração de Faturamento, que compreende toda a receita bruta de vendas ou prestação de serviço do ano anterior.
Para fazer esse cálculo é importante ter organização e acompanhar todas as entradas do mês. A legislação esclarece que o MEI deve preencher uma declaração mensal das receitas brutas. Vale destacar que não é obrigatório apresentar esse documento, mas ele é útil para a gestão financeira da empresa e para o controle do faturamento.
Ao realizar esse levantamento, você poderá avaliar mensalmente se a receita bruta anual está dentro do limite estabelecido pela legislação. Se a empresa estiver crescendo e com ganhos acima do teto, você deverá tomar providências para regularizar a situação.
Como proceder ao ultrapassar o limite de faturamento MEI?
O MEI deve acompanhar os ganhos mensais para identificar se o limite de faturamento foi ultrapassado e qual o valor disso, já que há diferenças quando o excesso é menor ou maior que 20%.
Por exemplo, se um MEI atingiu a receita bruta acumulada de R$90 mil, ultrapassou o limite de faturamento de R$ 81 mil, mas ficou dentro da faixa de 20%, ou seja, com ganho igual ou inferior a R$ 97,2 mil. Nesse caso, o microempreendedor deve comunicar o fato até o último dia útil do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido o excesso.
Quando o limite ultrapassado for de até 20%, o desenquadramento como MEI será feito a partir do primeiro dia do ano seguinte em que o fato aconteceu e o empreendedor deve migrar para uma categoria adequada aos ganhos.
Mesmo que a mudança seja para o próximo ano, é fundamental dar atenção às receitas nos meses seguintes. Caso o negócio tenha receita bruta acima do permitido nesse período, será necessário fazer nova comunicação sobre a ultrapassagem do limite de faturamento.
Nos casos em que o excesso de receita bruta for superior a 20%, o desenquadramento será feito de forma retroativa a partir da data de abertura do CNPJ. Nessa situação, o empresário deve solicitar imediatamente o desenquadramento da condição de MEI.
É essencial comunicar o fato dentro do prazo, solicitar o enquadramento na categoria adequada e recolher os tributos de forma retroativa, caso isso não aconteça, os impostos serão acrescidos de juros e multas.
Quais as opções para quem ultrapassar o limite de faturamento MEI?
A gestão de um MEI é relativamente simples, contudo, é importante dar atenção às finanças para não ter que arcar com juros e multas, especialmente quando acontece acúmulo de receita bruta acima do limite.
Nessa situação, o empreendedor deve fazer a comunicação do fato pelo sistema do Simples Nacional e migrar para uma categoria compatível com os novos ganhos da empresa.
As principais opções para isso são microempresa (ME), se o faturamento anual for de até R$ 360 mil, ou empresa de pequeno porte (EPP), com receita de até R$ 4,8 milhões.
A importância de contar com uma contabilidade para MEI
Ter apoio de um contador pode ser positivo para o controle dos ganhos mensais, analisar caso o negócio obtenha receita bruta maior do que a permitida e tomar as providências para regularizar a situação.
A legislação e os procedimentos em caso de ultrapassagem de limite de faturamento podem ser um pouco mais difíceis de compreender, e contar com apoio de uma contabilidade pode ajudar você a realizar a comunicação de desenquadramento no prazo correto e a fazer a migração para a nova categoria.
Buscar apoio para cuidar da parte burocrática do seu negócio é uma atitude significativa para o crescimento e a saúde financeira dele, evitando complicações e multas. Além disso, você consegue focar a sua atenção em atividades mais estratégicas.
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Esperamos que o texto tenha ajudado você a entender como proceder caso ultrapasse o limite de faturamento MEI. Se tiver ficado com alguma dúvida, fale conosco!
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