MEI não precisa declarar imposto de renda!

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MEI não precisa declarar imposto de renda!

Novidade para empreendedores: a partir de agora, MEI não precisa mais declarar imposto de renda!

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A nova legislação que desobriga os Microempreendedores Individuais (MEIs) de fazerem a Declaração do Imposto de Renda (IR) a partir de 2024 trouxe alívio, mas também muitas dúvidas.

A ERJ pode ajudar você na abertura de sua empresa, deixe seus dados e nossos especialistas entrarão em contato.

Para ajudar esses empreendedores a entenderem os próximos passos, continue lendo.

 

A DASN continua obrigatória?

Primeiramente, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) continua obrigatória e deve ser entregue até 31 de maio.

A princípio, essa declaração é essencial para a regularização do MEI e acesso a benefícios como auxílio-maternidade e aposentadoria.

 

Multa por Atraso na DASN-SIMEI

  • 2% ao mês de atraso, limitada a 20% dos tributos.
  • Multa mínima de R$ 50,00, com desconto de 50% se paga em até 30 dias.

 

E se não regularizar?

Anteriormente, a não regularização poderia resultar em:

  • Inscrição na dívida ativa da Receita Federal.
  • Desenquadramento do SIMEI, resultando em reclassificação para Lucro Presumido.

Portanto, regularize entre novembro e dezembro para evitar problemas em janeiro.

 

Emissão de notas e recibos

Além disso, MEIs que prestam serviços ou vendem para pessoas jurídicas devem continuar emitindo notas fiscais e recibos.

Aliás, isso garante segurança jurídica e pode ajudar na dedução de despesas e comprovação de renda.

 

Manutenção da Contabilidade

Apesar disso, manter a contabilidade organizada é crucial, mesmo sem a obrigatoriedade de um contador. Isso inclui organização de notas fiscais, recibos, extratos bancários e comprovantes de despesas.

Assim, uma contabilidade bem feita facilita a entrega da DASN e pode ser vital em caso de fiscalização. Bastazini recomenda a contratação de um contador para evitar erros e garantir o cumprimento das obrigações legais.

 

Próximos passos

Para ficar sempre atualizado nas mudanças contábeis é importante contar com assistência profissional.

Sendo assim, entre em contato com nossa equipe para cuidarmos da sua contabilidade e te ajudarmos a estar constantemente em dia.

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Novidade para empreendedores: a partir de agora, MEI não precisa mais declarar imposto de renda! Leia até o final e entenda.
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