Atualizado em junho de 2023
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Descubra como regularizar MEI de maneira simples
Saiba os passos para regularizar MEI de forma simples e garanta a conformidade legal para o seu negócio.
Os microempreendedores podem passar por situações complexas e ter que regularizar MEI.
Dificuldades para arcar com suas obrigações mensais podem acontecer, resultando em dívidas pendentes que precisam ser resolvidas.
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O Microempreendedor Individual tem vários benefícios em termos de gestão e sustentação de seus negócios, principalmente quando se trata de lidar com a burocracia.
Se você é um MEI e está com pagamentos em atraso, pode facilmente corrigir a situação por meio de um processo online rápido e simples para não perder o acesso a essas vantagens.
Está curioso para saber como regularizar MEI em atraso e as possíveis consequências da inadimplência de suas obrigações?
Temos todas as informações de que você precisa. Confira agora mesmo!
Quando é preciso regularizar MEI?
O Microempreendedor Individual é uma categoria de CNPJ que permite a formalização profissional e garante acesso a benefícios e direitos previdenciários.
Uma das obrigações tributárias do MEI é o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Se houver alguma irregularidade, como alguma parcela da mensalidade que não foi paga, é necessário regularizar o MEI para continuar usando o regime.
Para regularizar, é necessário pagar as dívidas, e podem ser gerados boletos de pagamento no sistema do Portal do Simples.
No entanto, caso seu débito tenha sido enviado para a categoria Dívida Ativa, o processo de pagamento será diferente.
Por isso, o ideal é falar com um especialista contábil para entender as circunstâncias de seus atrasos e quando e como regularizar sua situação.
Quais as consequências de não regularizar MEI?
Não pagar a dívida resultará em mais do que apenas uma alteração no valor devido ao governo.
O CNPJ pode ser incluído na Dívida Ativa da União. Com isso, é possível que as dívidas sejam cobradas judicialmente.
Além disso, após dois anos sem cumprir as responsabilidades tributárias e sem regularizar o MEI, o CNPJ pode ser desligado do INSS, levando ao cancelamento dos benefícios previdenciários, e exclusão do Simei e do Simples Nacional.
Como regularizar MEI?
Para regularizar a situação do seu MEI, é necessário:
- Acessar o Portal do Simples Nacional;
- Acessar o Programa Gerador de DAS (PGMEI);
- Gerar o DAS para o valor em aberto;
- Fazer o pagamento do DAS em qualquer banco.
Assim que o pagamento for processado, o CNPJ de sua empresa estará prontamente regularizado.
E se a dívida já estiver ativa na União, o que fazer para regularizar o MEI?
Para débitos mais antigos, o PGMEI o notificará de que o débito foi transferido para a Dívida Ativa.
Desse modo, você precisará gerar um DAS de Dívida Ativa da União, usando o Portal da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, para poder fazer os pagamentos necessários.
A responsabilidade agora está em suas mãos. Para continuar usufruindo das vantagens fiscais da categoria MEI, é importante regularizar.
No entanto, se ainda tem dúvidas ou precisa de um apoio especializado, pode contar com o nosso suporte!
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