Autor: ERJ Assessoria Contábil e Tributária

Atividade vedada para MEI: como saber se a sua se enquadra — e o que fazer

Sobre as atividades de MEI

Abrir um MEI parece simples — e de fato é. O problema surge quando o empreendedor registra uma atividade que não é permitida no regime, ou quando exerce uma ocupação diferente da que está cadastrada no CNPJ. Nos dois casos, a situação pode levar ao desenquadramento e à cobrança de tributos retroativos. O MEI não

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Faturou acima do teto? Entenda quando o MEI vira ME e o que muda

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O limite de faturamento do MEI é R$ 81.000,00 por ano — ou R$ 6.750,00 por mês. Quando o microempreendedor ultrapassa esse valor, o regime deixa de ser aplicável e o processo de desenquadramento para Microempresa (ME) precisa ser iniciado. Para muitos empreendedores, esse momento representa crescimento — o negócio foi além das expectativas. Contudo,

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Recebi uma notificação de exclusão do Simples Nacional — e agora?

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Receber um Termo de Exclusão do Simples Nacional é uma situação que exige ação imediata — não paralisia. O documento não significa que a empresa já foi excluída do regime: significa que ela tem um prazo para regularizar a situação antes que a exclusão se concretize. Esse prazo é curto — 30 dias, contados a

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