Receber um Termo de Exclusão do Simples Nacional é uma situação que exige ação imediata — não paralisia. O documento não significa que a empresa já foi excluída do regime: significa que ela tem um prazo para regularizar a situação antes que a exclusão se concretize.
Esse prazo é curto — 30 dias, contados a partir da ciência do Termo — e passa rápido quando a empresa não sabe por onde começar. Este artigo organiza os passos que o empresário precisa seguir assim que recebe a notificação, de forma que a leitura já sirva como um roteiro prático.
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Índice
O que é o Termo de Exclusão e o que ele significa na prática
O Termo de Exclusão é um documento emitido pela Receita Federal que comunica formalmente à empresa as irregularidades identificadas e informa que, caso não sejam sanadas dentro do prazo, a exclusão do Simples Nacional será efetivada.
O documento fica disponível no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), acessível pelo portal da Receita Federal. A ciência ocorre na data em que o representante legal da empresa realiza a leitura — ou, automaticamente, após 45 dias da disponibilização, mesmo sem leitura.
Por essa razão, monitorar o DTE-SN regularmente é uma obrigação que muitas empresas negligenciam — e que pode custar caro quando um prazo começa a correr sem que o empresário perceba.
Passo 1: identificar o motivo da exclusão
O Termo de Exclusão informa o motivo pelo qual a Receita Federal identificou a irregularidade. As causas mais comuns incluem:
- Débitos de DAS em aberto por dois ou mais meses.
- Faturamento acima do limite permitido pelo regime.
- Exercício de atividade vedada para o Simples Nacional.
- Participação em outra empresa que impeça o enquadramento.
- Irregularidades no FGTS ou obrigações acessórias.
Identificar o motivo correto é o primeiro passo — porque a estratégia de regularização varia conforme a causa. Débitos em aberto exigem pagamento ou parcelamento. Faturamento acima do limite exige análise do desenquadramento. Atividade vedada pode demandar uma revisão do objeto social da empresa.
Passo 2: verificar se os débitos apontados são corretos
Antes de qualquer pagamento ou parcelamento, a empresa precisa confirmar se os débitos apontados no Termo de Exclusão são realmente devidos. Erros de sistema acontecem — pagamentos realizados e não processados, guias quitadas com dados incorretos ou débitos já prescritos podem aparecer indevidamente na notificação.
Para isso, vale levantar os extratos bancários e comprovantes de pagamento do período e cruzar com o que a Receita aponta. Quando a divergência for real — ou seja, a empresa pagou e o sistema não reconheceu —, a impugnação é o caminho adequado, não o pagamento.
Passo 3: escolher entre pagar, parcelar ou impugnar
Com o motivo identificado e os débitos confirmados, a empresa precisa decidir qual caminho seguir. As três alternativas disponíveis têm requisitos e implicações distintos.
Pagamento integral
A alternativa mais direta. Quitando todos os débitos que motivaram o Termo de Exclusão dentro dos 30 dias, a empresa regulariza a situação e o processo de exclusão é suspenso. Após o pagamento, vale verificar no sistema da Receita Federal se a situação foi atualizada — o que pode levar alguns dias úteis para ser processado.
Parcelamento
Quando o pagamento à vista não é viável, o parcelamento ordinário do Simples Nacional permite dividir os débitos em até 60 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 300,00. A adesão dentro do prazo de 30 dias suspende a exclusão enquanto as parcelas estiverem em dia.
Atenção: durante o período de parcelamento, o DAS mensal corrente precisa continuar sendo pago normalmente. A inadimplência de qualquer parcela ou do DAS vigente retoma imediatamente o processo de exclusão.
Impugnação administrativa
Quando a empresa entende que o débito é indevido — por erro de sistema, pagamento não reconhecido ou qualquer outra inconsistência —, ela pode apresentar uma impugnação ao Termo de Exclusão dentro do mesmo prazo de 30 dias. A impugnação suspende a exclusão até que a Receita Federal analise e decida sobre o pedido.
A impugnação exige fundamentação adequada e comprovantes que sustentem a contestação. Apresentar uma impugnação sem documentação sólida pode resultar no indeferimento e na perda do prazo para regularização por outras vias.
Passo 4: confirmar a regularização no sistema da Receita Federal
Depois de pagar, parcelar ou protocolar a impugnação, o empresário precisa confirmar que a situação foi regularizada no sistema. Para isso, acesse o portal do Simples Nacional e verifique se a empresa ainda consta com pendências.
Em casos de pagamento recente, pode ser necessário aguardar alguns dias úteis para que o sistema processe a baixa do débito. Se após cinco dias úteis a situação não tiver sido atualizada, é recomendável entrar em contato com a Receita Federal apresentando os comprovantes.
O que acontece se o prazo de 30 dias passar sem regularização
Se a empresa não regulariza a situação dentro do prazo, a exclusão do Simples Nacional se concretiza. O efeito costuma ser retroativo ao início do ano seguinte — o que significa que, na prática, a empresa ainda opera no Simples até o fim do ano corrente, mas precisa planejar a migração para outro regime.
A partir da exclusão, os tributos passam a ser apurados separadamente — IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, INSS patronal —, com alíquotas e obrigações acessórias consideravelmente mais exigentes do que no Simples Nacional. Dependendo do porte e da atividade da empresa, esse impacto pode ser bastante significativo.
Ademais, após a exclusão, a empresa só pode solicitar o retorno ao Simples Nacional no início do ano seguinte — desde que todos os débitos estejam quitados e as demais condições de enquadramento sejam atendidas.
Recebeu o Termo de Exclusão e não sabe por onde começar?
O prazo de 30 dias é curto e cada dia conta. A equipe da ERJ Account analisa o Termo de Exclusão, identifica os débitos envolvidos, orienta o melhor caminho de regularização e acompanha o processo até a confirmação da situação no sistema da Receita Federal. Entre em contato pelo e-mail comercial@erjaccount.com.
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FAQ: perguntas frequentes sobre o tema
- A partir de quando o prazo de 30 dias começa a contar?
O prazo começa a contar da data de ciência do Termo de Exclusão — que ocorre quando o representante legal realiza a leitura no DTE-SN, ou automaticamente após 45 dias da disponibilização do documento, mesmo sem leitura.
- Posso regularizar apenas parte dos débitos para evitar a exclusão?
Não. Todos os débitos que motivaram o Termo de Exclusão precisam ser regularizados — seja por pagamento, seja por inclusão no parcelamento — para que a exclusão seja suspensa. A regularização parcial não é suficiente.
- Posso impugnar o Termo de Exclusão mesmo sem advogado?
Sim. A impugnação administrativa pode ser apresentada pelo próprio empresário ou por contador com procuração. Contudo, dada a complexidade técnica de alguns casos, contar com orientação especializada aumenta as chances de sucesso.
- Paguei os débitos mas continuei no sistema como irregular. O que fazer?
Aguarde de três a cinco dias úteis para o processamento. Se a situação não for atualizada, apresente os comprovantes de pagamento à Receita Federal — presencialmente ou pelo e-CAC — para que a regularização seja processada manualmente.
- Qual é o melhor regime tributário para migrar após a exclusão do Simples?
Depende da margem de lucro, do faturamento e da atividade da empresa. O Lucro Presumido é a opção mais comum para empresas de médio porte com margens razoáveis. O Lucro Real pode ser vantajoso quando os custos são elevados. A escolha merece simulação antes de ser formalizada — uma decisão equivocada pode gerar carga tributária maior do que o necessário.
