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Tudo o que você precisa saber sobre o limite do MEI
Tenha todas as informações necessárias sobre o limite do MEI para não ter problemas com o enquadramento nessa categoria.
Se você é um Microempreendedor ou está pensando em virar um, saiba que é extremamente importante conhecer o limite do MEI, para realizar a sua declaração de imposto de renda corretamente, cumprindo assim, com todas as exigências da Receita Federal.
Além da declaração de IR, ao conhecer o limite do MEI, os microempreendedores podem se livrar de muitos outros incômodos e dores de cabeça, quanto a tributação, fiscalização e até mesmo processos judiciais.
Por isso, destacamos a importância de saber exatamente quanto se ganha, para ficar dentro dos critérios exigidos para ser MEI e continuar sendo tributado corretamente.
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Sendo assim, trouxemos um conteúdo que vai te ajudar a entender corretamente qual é o limite do MEI e as demais informações que rondam esse formato de trabalho. Confira!
O que é MEI?
Primeiramente, vale a pena entender o que é MEI, o Microempreendedor Individual.
A modalidade foi criada em 2008 pela Lei Complementar n°128, com o principal objetivo de formalizar certas atividades específicas não regulamentadas.
Assim sendo, muitos profissionais que antes atuavam de modo informal, passaram a exercer suas funções dentro da formalidade, reconhecidos pela legislação e assegurados pela previdência social.
Através do MEI, esses profissionais passaram a ter CNPJ, puderam emitir notas fiscais eletrônicas, contar com direitos previdenciários como auxílio-doença e licença maternidade e ainda contar com uma carga tributária bem menor, se enquadrando no Simples Nacional.
Além disso, o MEI conta com um modelo de tributação simplificado, pagando todos os impostos em uma única guia de recolhimento mensal, chamada conhecida DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
E os valores da DAS são fixos, com uma leve variação conforme a categoria do MEI enquadrada.
Faturamento MEI: Limite anual
O faturamento máximo anual para um MEI até o momento é de R$ 81 mil de receita bruta por ano, ou, R$ 6.750 mensal. Porém, existe uma proposta em tramitação, que prevê um aumento desse limite.
Além do aumento do teto, a proposta também pretende aumentar o número de funcionários permitidos para MEI, que até então é de 1 funcionário, para 2.
Mas fique atento para não ultrapassar esse limite anual; caso contrário, será obrigado a se enquadrar em outra classificação, como microempresa (ME) com o teto de R$ 360 mil e empresa de pequeno porte (EPP), com teto máximo de R$ 4.8 milhões.
Quais são os outros critérios para ser MEI?
Além do faturamento máximo anual, existem outros critérios específicos que o microempreendedor deve atender. O MEI não pode ter participação em outras empresas como sócio ou titular.
- Não pode exceder o número máximo de UM funcionário registrado, que receba o salário-mínimo ou o piso da categoria;
- É importante também que o microempreendedor não ultrapasse o limite máximo de compra de mercadorias com os fornecedores, de 80% do valor bruto de sua receita;
- A área de atuação do MEI deve estar na lista oficial da categoria;
- O microempreendedor deve ter a partir de 18 anos ou ser legalmente emancipado.
Quais atividades podem ser enquadradas?
Conforme falamos a pouco, existe uma lista oficial de atividades da categoria, para se enquadrar no MEI. Em suma, as atividades que englobam qualquer categoria de atividade que esteja ligada à indústria e ao comércio.
Já no campo de serviços, a lista reduz bastante, ficando apenas os denominados serviços de natureza comum, que podem ser exercidos sem a necessidade de uma formação superior específica, como por exemplo, serviços de salão de beleza, lavanderia, lavação de automóveis, entre outros.
Quais empresas não podem ser MEI?
Se, por um lado, temos uma lista de várias empresas que podem ser enquadradas como MEI, por outro temos empresas que não podem se enquadrar em hipótese alguma. Por isso, antes de buscar a formalização, é importante conferir a lista abaixo para garantir que não é o seu caso. Em suma, não pode ser MEI quem:
- É menor de idade ou não-emancipado;
- Estrangeiro com visto provisório;
- Titular, sócio ou administrador de uma outra empresa;
- Exerce atividade intelectual ou ainda sua CNAE não consta na lista de atividades permitidas para a classe;
- Possua renda bruta acima do limite do MEI;
- Tem a necessidade de ter mais de 1 funcionário;
- É servidor público federal em atividade.
Para facilitar ainda mais o entendimento, as profissões abaixo são as que não podem ser MEI:
- advogado;
- administrador;
- arquivista;
- arquiteto;
- contador;
- dentista;
- desenvolvedor;
- dentista;
- engenheiro;
- médico;
- veterinário; entre outras.
Como já mencionamos, é importante conferir a lista oficial da categoria a fim de garantir que sua atividade corresponde com os critérios exigidos.
Como calcular o faturamento MEI?
Agora que você já sabe que o seu limite do MEI está dentro do aceitável pela classe e também descobriu que sua atividade está enquadrada. Vamos entender como fazer para calcular o seu faturamento.
Para efetuar o cálculo do faturamento do MEI, é importante entender que o valor é proporcional ao tempo de abertura da empresa. Ou seja, se você esteve ativo por um ano inteiro, o seu limite do MEI é de R$ 81 mil. Agora, se você abriu apenas por 6 meses, o valor máximo não pode passar de R$ 40.500.
Agora, tomando como base um ano completo de atividade, o cálculo do faturamento do MEI é a soma da renda bruta mensal, que não pode exceder o limite do MEI já mencionado.
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Você entendeu como o fator do limite do MEI pode influenciar a sua jornada como microempreendedor? Esse entendimento serve tanto para quem ainda não abriu seu MEI quanto para quem já o fez, pois é essencial conhecer todos os detalhes que irão contribuir para a gestão financeira do seu negócio.
Entenda que não é porque você é um microempreendedor que precisa deixar de lado certos cuidados com a administração. Pelo contrário, você precisa estar ainda mais atento e prestar muito mais atenção nos detalhes, a fim de que sua empresa conquiste melhores resultados.
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