MEI não precisa declarar imposto de renda!
Novidade para empreendedores: a partir de agora, MEI não precisa mais declarar imposto de renda!
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A nova legislação que desobriga os Microempreendedores Individuais (MEIs) de fazerem a Declaração do Imposto de Renda (IR) a partir de 2024 trouxe alívio, mas também muitas dúvidas.
Índice
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Para ajudar esses empreendedores a entenderem os próximos passos, continue lendo.
A DASN continua obrigatória?
Primeiramente, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN) continua obrigatória e deve ser entregue até 31 de maio.
A princípio, essa declaração é essencial para a regularização do MEI e acesso a benefícios como auxílio-maternidade e aposentadoria.
Multa por Atraso na DASN-SIMEI
- 2% ao mês de atraso, limitada a 20% dos tributos.
- Multa mínima de R$ 50,00, com desconto de 50% se paga em até 30 dias.
E se não regularizar?
Anteriormente, a não regularização poderia resultar em:
- Inscrição na dívida ativa da Receita Federal.
- Desenquadramento do SIMEI, resultando em reclassificação para Lucro Presumido.
Portanto, regularize entre novembro e dezembro para evitar problemas em janeiro.
Emissão de notas e recibos
Além disso, MEIs que prestam serviços ou vendem para pessoas jurídicas devem continuar emitindo notas fiscais e recibos.
Aliás, isso garante segurança jurídica e pode ajudar na dedução de despesas e comprovação de renda.
Manutenção da Contabilidade
Apesar disso, manter a contabilidade organizada é crucial, mesmo sem a obrigatoriedade de um contador. Isso inclui organização de notas fiscais, recibos, extratos bancários e comprovantes de despesas.
Assim, uma contabilidade bem feita facilita a entrega da DASN e pode ser vital em caso de fiscalização. Bastazini recomenda a contratação de um contador para evitar erros e garantir o cumprimento das obrigações legais.
Próximos passos
Para ficar sempre atualizado nas mudanças contábeis é importante contar com assistência profissional.
Sendo assim, entre em contato com nossa equipe para cuidarmos da sua contabilidade e te ajudarmos a estar constantemente em dia.
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