Entenda mais sobre a Declaração Anual do MEI – o que acontece se não enviar?
A Declaração Anual do MEI é uma obrigação importante que, em resumo, garante a regularidade do microempreendedor perante a Receita Federal. Por isso, entender o que acontece se não enviar essa declaração é essencial para evitar complicações fiscais e prejuízos futuros.
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Índice
Por que a declaração é obrigatória?
Em primeiro lugar, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é a prestação de contas dos rendimentos obtidos pelo MEI no ano anterior. Mesmo quem não teve faturamento precisa enviar o documento, pois:
- O envio é exigido por lei.
- A omissão gera multas automáticas.
- A falta de envio pode bloquear o CNPJ.
Dessa forma, manter a declaração em dia é parte da manutenção da formalidade do seu negócio.
O que acontece se não enviar a Declaração Anual do MEI?
Subsequentemente, a não entrega da DASN-MEI gera conseqüências automáticas, como, por exemplo:
- Multa de, no mínimo, R$ 50,00 ou 2% ao mês sobre o valor declarado.
- Impedimento de emitir boletos DAS, o que compromete o pagamento mensal.
- Bloqueio de acesso a crédito, financiamentos e aposentadoria.
- Risco de cancelamento do CNPJ MEI.
Além disso, a dívida acumulada pode gerar cobranças futuras com juros e inscrição em dívida ativa.
E se eu não tiver tido faturamento?
Ainda assim, o envio é obrigatório. Ou seja, mesmo que o valor declarado seja zero, a ausência da declaração é interpretada como inadimplência.
Portanto, é importante entregar a declaração anualmente, mesmo que o negócio esteja inativo ou sem movimento.
Como regularizar a situação?
Em resumo, caso tenha perdido o prazo, o microempreendedor pode:
- Acessar o portal do Simples Nacional.
- Enviar a DASN-SIMEI retroativamente.
- Emitir o boleto da multa (automático) e realizar o pagamento.
Por fim, com isso, a situação do MEI é normalizada e o CNPJ volta a operar normalmente.
Conclusão
Certamente deixar de entregar a Declaração Anual do MEI traz complicações que vão muito além da multa. Por exemplo, afeta a formalização, os benefícios e a continuidade do CNPJ. Sendo assim, manter as obrigações em dia é o caminho mais seguro para garantir os direitos do microempreendedor.
Por fim, entre em contato com a ERJ!
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