MEI desenquadrado: preciso abrir uma nova empresa? Tire essa dúvida e entenda mais sobre o assunto neste artigo!
O desenquadramento do MEI pode gerar dúvidas sobre os próximos passos. Por isso, entender se é preciso abrir uma nova empresa após ser desenquadrado é essencial para manter sua atividade regular e evitar problemas fiscais. Ainda que pareça uma mudança simples, ela exige atenção e planejamento.
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Índice
O que é o DAS?
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) reúne os tributos pagos pelo MEI de forma simplificada. Ele inclui:
- INSS (Previdência Social).
- ICMS ou ISS (dependendo da atividade).
O valor mensal é fixo e deve ser pago até o dia 20 de cada mês. Dessa forma, o MEI mantém sua regularidade perante os órgãos públicos.
Quais as consequências de não pagar o DAS?
Deixar de pagar o DAS gera consequências que podem se agravar com o tempo. Entre elas:
- Multa e juros sobre o valor em atraso.
- Perda de benefícios previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria.
- Inscrição em dívida ativa, com risco de cobrança judicial.
- Suspensão e cancelamento do CNPJ.
Ainda assim, é possível regularizar a situação mesmo após atrasos. Portanto, quanto antes for feita a regularização, menores serão os impactos.
O nome do titular ficassujo?
Não diretamente. A dívida do DAS é ligada ao CNPJ, não ao CPF. No entanto, se o débito for inscrito em dívida ativa e judicializado, pode haver bloqueios ou restrições que impactem o empresário de forma indireta. Em outras palavras, o problema atinge o negócio, mas pode refletir na vida financeira do titular.
Como regularizar o DAS em atraso?
Se houver atraso, o MEI pode:
- Gerar as guias atualizadas no Portal do Empreendedor.
- Pagar os boletos com os encargos calculados automaticamente.
- Solicitar parcelamento da dívida no portal e-CAC da Receita Federal.
Além disso, é possível acompanhar a situação fiscal e emitir certidões negativas pela internet. Por conseguinte, manter o acompanhamento evita surpresas desagradáveis.
Conclusão – MEI desenquadrado: preciso abrir nova empresa?
Se seu MEI está desequadrado, não é preciso abrir uma nova empresa, apenas pagar as dívidas restantes.
O DAS é um compromisso essencial para quem atua como MEI. Sendo assim, manter os pagamentos em dia é o caminho mais seguro para preservar direitos e garantir a legalidade da atuação como microempreendedor. Portanto, acompanhar mensalmente o vencimento e contar com suporte contábil pode fazer toda a diferença.
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